Anexo III do Simples Nacional 2026: tabela, atividades e Fator R

O Anexo III é uma das tabelas utilizadas para calcular o Simples Nacional de determinadas empresas prestadoras de serviços e de receitas decorrentes da locação de bens móveis.

Suas alíquotas nominais começam em 6% e chegam a 33%, conforme a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Mas isso não significa que a empresa aplicará diretamente esses percentuais sobre o faturamento do mês. O valor do DAS é calculado pela alíquota efetiva, que considera:

• A receita bruta acumulada nos últimos 12 meses
• A alíquota nominal da faixa
• A parcela a deduzir
• A receita tributável do mês
• O enquadramento da atividade
• O resultado do Fator R, quando aplicável
• Eventuais retenções, reduções ou tratamentos específicos do ISS

O Anexo III pode ser bastante favorável para prestadores de serviços, mas não é automaticamente a melhor escolha. A carga tributária precisa ser comparada com o Anexo V, Lucro Presumido e outros cenários possíveis.

O que é o Anexo III do Simples Nacional?

O Anexo III é utilizado para tributar determinadas receitas de prestação de serviços previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e na Resolução CGSN nº 140/2018.

Algumas atividades são normalmente tributadas pelo Anexo III. Outras somente utilizam essa tabela quando o Fator R for igual ou superior a 28%.

Entre os tributos que podem compor o DAS estão:

• IRPJ — Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica
• CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
• Cofins
• PIS/Pasep
• CPP — Contribuição Patronal Previdenciária
• ISS — Imposto sobre Serviços

Na maioria das atividades tributadas pelo Anexo III, a CPP está incluída no DAS. Isso representa uma diferença importante em relação ao Anexo IV, no qual a contribuição patronal previdenciária é recolhida separadamente.

Tabela do Anexo III do Simples Nacional — Serviços — 2026

A tabela oficial permanece aplicável aos fatos geradores de 2026. A alíquota indicada é nominal e serve de base para o cálculo da alíquota efetiva.

Alíquota nominal não é alíquota efetiva

A alíquota nominal é o percentual apresentado na tabela. A alíquota efetiva é o percentual real encontrado depois da aplicação da fórmula prevista na legislação.

Onde:

• RBT12: receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração
• Alíquota nominal: percentual correspondente à faixa de faturamento
• Parcela a deduzir: valor indicado na mesma faixa da tabela

Depois de encontrar a alíquota efetiva, o percentual é aplicado sobre a receita tributável do mês.

Exemplo de cálculo do Anexo III

Considere uma empresa prestadora de serviços com os seguintes dados:

• Receita bruta acumulada nos últimos 12 meses: R$ 300.000,00
• Receita tributável do mês: R$ 30.000,00
• Enquadramento: 2ª faixa
• Alíquota nominal: 11,20%
• Parcela a deduzir: R$ 9.360,00

Aplicando a fórmula:

A alíquota efetiva será de 8,08%.

Cálculo estimado do DAS:

Portanto, antes de considerar retenções, ISS fixo, exportações ou outras particularidades, o DAS estimado será de R$ 2.424,00.

Se a empresa aplicasse diretamente a alíquota nominal de 11,20%, encontraria um valor incorreto.

Percentual de repartição dos tributos

A alíquota efetiva é repartida entre os tributos que compõem o DAS.

Os percentuais abaixo representam a participação de cada tributo dentro da alíquota efetiva. Eles não devem ser aplicados diretamente sobre o faturamento.

Na 6ª faixa, o ISS não integra a repartição normal do DAS em razão do sublimite. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional para os tributos federais, mas deverá apurar o ISS conforme as regras do município competente.

Para 2026, o sublimite do ICMS e do ISS é de R$ 3,6 milhões em todos os Estados e no Distrito Federal.

Limite máximo do ISS na 5ª faixa

O percentual efetivo máximo destinado ao ISS dentro do Simples Nacional é de 5%.

Quando a alíquota efetiva da 5ª faixa ultrapassar 14,92537%, o ISS permanecerá limitado a 5%, e o excedente será redistribuído proporcionalmente entre os tributos federais.

Essa repartição é realizada pelo sistema do Simples Nacional. A empresa não precisa emitir uma guia separada para cada tributo enquanto o ISS estiver dentro do DAS.

Quais atividades podem ser tributadas pelo Anexo III?

O enquadramento não deve ser definido somente pelo nome da atividade ou pela descrição genérica do CNAE. É necessário analisar o serviço efetivamente prestado, a legislação e, em determinados casos, o Fator R.

Atividades normalmente tributadas pelo Anexo III

Entre os exemplos previstos na legislação estão:

• Creches e estabelecimentos de ensino
• Escolas de idiomas, artes, cursos preparatórios e cursos livres
• Agências de viagens e turismo
• Centros de formação de condutores
• Serviços de instalação, reparo e manutenção em geral
• Usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, conforme as características da operação
• Transporte municipal de passageiros
• Escritórios de serviços contábeis
• Produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais
• Corretagem de seguros
• Corretagem e determinados serviços relacionados a imóveis de terceiros
• Locação de bens móveis
• Outros serviços não intelectuais que não possuam enquadramento específico nos Anexos IV ou V

Atividades sujeitas ao Fator R

Diversas atividades intelectuais, técnicas, profissionais e de saúde podem ser tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V, dependendo do Fator R.

Entre elas estão:

• Medicina e enfermagem
• Odontologia e prótese dentária
• Fisioterapia
• Psicologia, fonoaudiologia, nutrição e terapia ocupacional
• Medicina veterinária
• Arquitetura e urbanismo
• Engenharia e agronomia
• Desenvolvimento e licenciamento de software
• Criação e manutenção de páginas eletrônicas
• Consultoria, auditoria, gestão e administração
• Design e atividades técnicas
• Representação comercial
• Perícia, avaliação e leilão
• Jornalismo e publicidade
• Academias e atividades esportivas
• Laboratórios e serviços de diagnóstico por imagem
• Outras atividades intelectuais previstas na legislação

A lista não substitui a análise do CNAE, do contrato, da nota fiscal e do serviço efetivamente executado.

O que é o Fator R?

O Fator R é a relação entre os gastos com folha de pagamento e a receita bruta da empresa nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Para as atividades sujeitas a essa regra:

O limite de 28% não é aproximado. Se o resultado for exatamente 28%, a atividade será tributada pelo Anexo III.

O cálculo deve ser realizado mensalmente. Por isso, uma empresa pode ser tributada pelo Anexo III em determinado mês e migrar para o Anexo V no mês seguinte, caso a relação entre folha e receita seja alterada.

O que entra na folha para o Fator R?

De acordo com a Resolução CGSN nº 140/2018, a folha considerada no cálculo pode incluir:

• Salários e demais remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho
• Pró-labore
• 13º salário
• Contribuição patronal previdenciária efetivamente recolhida
• FGTS efetivamente recolhido

Não entram no cálculo:

• Distribuição de lucros
• Pagamentos de aluguéis
• Valores sem natureza de remuneração pelo trabalho
• Retiradas não formalizadas corretamente

A folha utilizada no Fator R é apurada pelo regime de caixa, considerando os valores pagos nos 12 meses anteriores.

Exemplo de cálculo do Fator R

Considere uma empresa com:

• Folha de pagamento e encargos nos últimos 12 meses: R$ 112.000,00
• Receita bruta dos últimos 12 meses: R$ 400.000,00

Convertendo em percentual:

Como o resultado foi exatamente 28%, a atividade será tributada pelo Anexo III naquele período de apuração.

Se o resultado fosse de 27,99%, a tributação seria pelo Anexo V.

É aí que mora o detalhe: um centésimo pode mudar bastante o DAS.

Vale a pena aumentar o pró-labore para alcançar o Fator R?

Aumentar o pró-labore pode elevar o Fator R, mas essa decisão não deve ser tomada apenas para mudar de anexo.

O aumento também pode gerar:

• Mais contribuição previdenciária
• Possível incidência de Imposto de Renda
• Redução do caixa disponível
• Alteração da distribuição entre pró-labore e lucros
• Maior custo trabalhista ou previdenciário

O correto é comparar o custo adicional da folha com a redução estimada do DAS. Se a economia tributária for menor que o aumento dos encargos, a estratégia não será vantajosa.

Planejamento tributário bom é conta fechando — não malabarismo de planilha.

Anexo III sempre é melhor que o Lucro Presumido?

Não necessariamente.

O Anexo III pode apresentar uma carga menor em diversos cenários, especialmente nas primeiras faixas, mas não é possível afirmar que ele reduzirá os impostos em um percentual fixo.

A comparação depende de fatores como:

• Faturamento
• Folha e pró-labore
• Margem de lucro
• Município e alíquota de ISS
• Retenção de ISS
• PIS e Cofins
• Contribuição patronal
• Adicional de IRPJ
• Tipo de cliente
• Despesas e créditos
• Mudanças trazidas pela Reforma Tributária

Cada empresa precisa de uma simulação própria.

Cuidados antes de calcular o DAS

Antes da apuração, confira:

• Qual serviço foi efetivamente prestado
• Qual CNAE está vinculado à receita
• Se a atividade pertence ao Anexo III, IV ou V
• Se a atividade está sujeita ao Fator R
• A folha e os encargos pagos nos últimos 12 meses
• A receita bruta total dos últimos 12 meses
• A alíquota efetiva correta
• Se houve retenção de ISS
• Em qual município o ISS é devido
• Se existe ISS fixo ou benefício municipal
• Se houve exportação de serviços
• Se o sublimite foi ultrapassado
• Se as informações do PGDAS-D correspondem às notas fiscais

O que muda com a Reforma Tributária?

Durante 2026, os optantes pelo Simples Nacional continuam utilizando as regras atuais para cálculo do DAS.

As disposições relacionadas à CBS e ao IBS aplicáveis às empresas do Simples passam a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme orientação da Receita Federal.

A mudança exigirá atenção especial de prestadores que atendem outras empresas, pois a forma de recolhimento da CBS e do IBS poderá afetar:

• A geração de créditos para o cliente
• A formação do preço
• A competitividade
• A emissão das notas fiscais
• A escolha entre manter os novos tributos dentro do Simples ou recolhê-los pelo regime regular, quando permitido

Conclusão

O Anexo III é utilizado para tributar determinadas receitas de prestação de serviços e de locação de bens móveis.

As alíquotas nominais variam entre 6% e 33%, mas o percentual aplicado sobre o faturamento mensal é a alíquota efetiva, calculada com base na receita acumulada nos últimos 12 meses e na parcela a deduzir.

Para atividades sujeitas ao Fator R:

• Resultado igual ou superior a 28%: Anexo III
• Resultado inferior a 28%: Anexo V

O enquadramento incorreto pode fazer a empresa pagar imposto indevido ou acumular diferenças que serão cobradas futuramente.

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Este conteúdo possui caráter informativo e não substitui uma análise técnica individualizada. A aplicação das regras pode variar conforme a atividade, o município, o faturamento, a folha de pagamento e as características da operação.